LEI Nº 1.661 DE 29 DE JUNHO DE 2006
“Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Atoleiros de Angicos”.
O Povo do Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Atoleiro de Angicos;
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, 29 de junho de 2006.
Francisco de Assis Simões
Prefeito Municipal
