LEI Nº 1.627, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004
Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2004 e dá outras providências.
O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial ao Orçamento do município para 2004, no Programa de Trabalho abaixo discriminado:
02.04.03 –DIVISÃO DE TESOURARIA
04.123.0054.2038 – Manutenção Atividades dos Serviços de Tesouraria
33.90.93.01 – Indenizações e Restituições Diversas ………………………………. R$ 20.000,00
TOTAL …………….. R$ 20.000,00
Art. 2º: Como fonte para abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação da seguinte dotação do orçamento do município para 2004.
02.07.02 – SER. ENSINO INFANTIL E ESPECIAL
12.365.0401.2075 – Manutenção Creches Municipais
31.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado…………………………………… R$ 20.000,00
TOTAL…………………….. R$ 20.000,00
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília de Minas, 20 de Dezembro de 2004.
Getulio Andrade Braga
Prefeito Municipal
