LEI Nº 1.604, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Mulungu de Angicos.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brasília de Minas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Mulungu de Angicos, com sede no Distrito de Angicos de Minas – MG.
Art. 2o. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, 20 de março de 2003
GETÚLIO ANDRADE BRAGA
Prefeito Municipal