LEI Nº. 1.565, DE 03 DE SETEMBRO DE 2001 / Cria o Conselho de Alimentação Escolar do município e dá outras providências.

LEI Nº. 1.565, DE  03 DE SETEMBRO DE 2001

 

Cria o Conselho de Alimentação Escolar do município e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^o. – Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, neste município, na forma estabelecida na legislação pertinente.

 

Art. 2^o. – As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos conselheiros serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que trata do assunto.

 

Art. 3^o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas,03 de setembro de 2001

 

 

 

GETÚLIO ANDRADE BRAGA

Prefeito Municipal