LEI N° 1.960, DE 05 DE ABRIL DE 2016
DISPÕE SOBRE ASSINATURAS DE CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E A UNIÃO FEDERAL.
O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios e Termos Aditivos com a administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais e com a União Federal, visando, no exercício de 2016, o envio de recursos financeiros e materiais, caso necessário.
Art. 2° – Após a assinatura de quaisquer Convênios e Termos Aditivos autorizados por esta Lei, o Poder Executivo os enviará à Câmara Municipal para os fins previstos na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2016 e revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 05 de abril de 2016
JAIR OLIVA JUNIOR
Prefeito Municipal