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LEI Nº 1.022/87 CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS. O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte…
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LEI COMPLEMENTAR N° 029, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A QUEM QUEIRA INVESTIR EM MATADOURO, FRIGORÍFICO, ATIVIDADE CONGÊNERE ASSIM COMO PROCESSAMENTO VEGETAL, TECIDOS, CONFECÇÕES, COURO, BOLSAS E FACÇÃO NO MUNICÍPIO…