LEI Nº 1.489/97
LEI Nº 1.489/97 ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG E…