ALTERA A LEI Nº 1.824, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010. O Povo do Município de Brasília de Minas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei. Art. 1º –…
Dispõe sobre Pagamento de Despesas pelo Regime de Adiantamento e Estabelece Normas para a Respectiva Prestação de Contas. O Prefeito Municipal de Brasília de Minas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei I –…
Fixa o Valor dos Débitos Judiciais a serem pagos nas obrigações definidas como de pequeno valor (RPV), ao teor do § 4º do Art. 100 da CF/88 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Brasília de Minas – MG,…
RATIFICA TERMO DE ACERTO DE CONTAS CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS E A COPASA. O Povo do Município de BRASÍLIA DE MINAS/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a…
Fica declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Piscicultores de Fernão Dias A Câmara Municipal de Brasília de Minas, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1°- Fica declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Piscicultores…
