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  • Ingressou: 01/05/2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 15 DE JUNHO DE 2010 – Dispõem sobre alíquotas de contribuição previdenciária para custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brasília de Minas – Unidade Gestora: BRASÍLIA DE MINAS PREV e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 15 DE JUNHO DE 2010 Dispõem sobre alíquotas de contribuição previdenciária para custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brasília de Minas – Unidade Gestora: BRASÍLIA DE MINAS PREV e…

LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 – “Institui o Estatuto Municipal da Micro Empresa e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 “Institui o Estatuto Municipal da Micro Empresa e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal e dá outras providências.” O Povo do Município de Brasília de Minas,…

LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 – Altera o Inciso XII do Art. 14 e o Art. 64 da Lei Complementar nº 005, de 06 de dezembro de 2007, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brasília de Minas e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera o Inciso XII do Art. 14 e o Art. 64 da Lei Complementar nº 005, de 06 de dezembro de 2007, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social…

LEI  COMPLEMENTAR Nº 009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, CONFORME ESPECIFICA. 

LEI  COMPLEMENTAR Nº 009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE…