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LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 Concede Isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos…

LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 18 DE JUNHO DE 2013 Altera o anexo I da Lei Complementar nº 005 de 06 de dezembro de 2007 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Brasília de Minas/MG aprova e eu, Prefeito…

LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 18 DE ABRIL DE 2012 ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º  AO ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO…

LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 Acresce o Artigo 2º-A e o Anexo II à Lei Complementar nº 013, de 15 de julho de 2010 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Brasília de Minas…

LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 15 DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do Brasília de Minas Previdência.…