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DECRETO Nº 3.405, 03 DE MARÇO DE 2017 Institui e Regulamenta a Ajuda de Custo de Transporte para os servidores da Educação, nos termos dos artigos 57 e 58, da Lei Municipal nº 1.591, de 20 de…
DECRETO Nº 3.404, DE 03 DE MARÇO DE 2017 Delega competência ao Titular da Secretaria Municipal de Saúde. O Prefeito de Brasília de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 150, IV, ambos da…
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