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LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a isenção de juros e multas incidentes sobre IPTU e outros tributos em atraso. O Prefeito Municipal de Brasília de Minas faz saber que…
LEI Nº 1.936, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera a Lei Municipal nº 1.908, de 27/12/2013 que Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017. A Câmara Municipal de Brasília de…
LEI Nº 1.935, 24 DE DEZEMBRO DE 2014 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasília de Minas para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. O Povo do Município de Brasília de…
LEI Nº 1.934, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 DENOMINA DE ERMELINO ANTUNES PEREIRA, PRAÇA DO BAIRRO BOTELHO. A Câmara Municipal de Brasília de Minas, aprova: Art. 1° – Fica…