PORTARIA N0 5.603, DE 29 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora MARIA GOMES BARBOSA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Brasília de Minas, datada de 16/03/1990.
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, nos termos do Artigo 6º, da Constituição Federal/88, com redação dada pela EC nº 41/03 c/c Art. 25, § 1º, Art. 46, da Lei Complementar nº 005/2007, que serão pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brasília de Minas – BRASÍLIA DE MINAS PREV, à servidora Maria Gomes Barbosa, matrícula 1049, portadora do CPF nº 677.568.326-04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função pública de Professora P2a, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2017.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 29 de maio de 2017
GEÉLISON FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KÉZIA CARDOSO MACIEL MOREIRA
Diretora Presidente do Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Brasília de Minas/MG