PORTARIA N0 5.553, DE 07 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria por Invalidez à servidora ELIONETE MENDES ALMEIDA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Brasília de Minas, datada de 16/03/1990.
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com proventos integrais, nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, com redação dada pela EC nº 41/03 c/c Art. 23, § 1º, da Lei Complementar nº 005/2007, que serão pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brasília de Minas – BRASÍLIA DE MINAS PREV, à servidora Elionete Mendes Almeida, matrícula 1149, portadora do CPF nº 569.376.106-10, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função pública de Professora P2a, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2017.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 07 de abril de 2017
GEÉLISON FERREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
KÉZIA CARDOSO MACIEL MOREIRA
Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Brasília de Minas/MG
