Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Brasília de Minas – MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação que consta no art. 4º da Lei Orçamentária Municipal nº 2.129 de 22 de dezembro de 2020, de 30% para 40%.
Art. 2º – Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de recursos, utilizar o previsto no Art. 4º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 2.129 de 22 de dezembro de 2020.
Art. 3º – Revogam –se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 23 de dezembro de 2021
MARCUS VINÍCIUS FERREIRA CARVALHO
Prefeito Municipal de Brasília de Minas/MG
