Autoriza a Alienação de Bens Públicos e dá outras providências.
O povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens públicos constantes do anexo ao qual fica fazendo parte desta Lei, conforme preceitua o Art. 18 da LOM.
Art. 2º – A alienação será precedida por processo de avaliação realizada por comissão designada pelo Prefeito e se efetuará em Leilão Público, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, Art. 17.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasília de Minas/MG, 25 de novembro de 2016
JAIR OLIVA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
LEILÃO Nº 001/2016
LOTES | DESCRIÇÃO DOS BENS | LANCE INICIAL |
| 01 | CAMINHONETE, AMBULANCIA BOXER FURG CUR PEUGEOTPLACA: JZV-4321 – ANO: 2003/2003 | R$ 2.250,00 |
| 02 | PÁ CARREGADEIRA MASSEY FERGUSON MG-86ANO: 1986/1986 | R$ 5.200,00 |
| 03 | MOTONIVELADORA HUBER WACO 130-MANO: 1978/1978 (PATROL) | R$ 4.200,00 |
| 04 | TRATOR AGRÍCOLA NEW HOLLAND TL-65ANO: 1998/1998 | R$ 10.000,00 |
| 05 | ÔNIBUS INDUSCAR PICCOL (26 PASSAGEIROS)PLACA: HMG-7389 – ANO: 2006/2006 | R$ 15.870,00 |
| 06 | AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE WAY ECONPLACA: HLF-2846 – ANO: 2010/2011 | R$ 4.780,00 |
| 07 | AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE ECONPLACA: HLF-2848 – ANO: 2010/2010 | R$ 3.750,00 |
| 08 | AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE WAY ECONPLACA: HLF-2849 – ANO: 2010/2010 | R$ 2.890,00 |
| 09 | AUTOMÓVEL GOL 1.0 PLACA: HLF-1289 – ANO: 2009/2010 | R$ 4.320,00 |
| 10 | TRATOR FORD 4610 (SUCATA) | R$ 1.800,00 |
| 11 | CAMINHÃO M. BENZ 1113 – PLACA: GMM-2185 ANO: 1979/1979 | R$ 15.500,00 |
| 12 | AUTOMÓVEL SANDERO – PLACA: OQM-9196ANO 2013/2013 | R$ 1.550,00 |
| 13 | FURGÃO AMBULÂNCIA M. BENZ – MOD 313 SF – SPRINTERPLACA: HMH- 3603 – ANO: 2008/2008 | R$ 22.000,00 |
| 14 | CAMINHONETE AMBULÂNCIA FIAT DOBLÔPLACA: OPQ-9032 – ANO: 2013/2013 | R$ 200,00 |
| 15 | PAZ/MICROÔNIBOS M. BENZPLACA: GTM-9194 – ANO: 2006/2006 | R$ 15.000,00 |
| 16 | SUCATA DE MESAS E CADEIRAS TUBULARES E DIVERSOS, ETC. | R$ 515,00 |
| 17 | 2.900 KG DE SUCATA DE PEÇAS DE AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES, MÁQUINAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, ETC. | R$ 725,00 |
| 18 | SUCATA DE CAMAS E BERÇOS TUBULARES DE HOSPITAL, ETC | R$ 975,00 |
| 19 | SUCATA DE MOTORES ESTACINARIOS, COMPRESSORES, MOTOR OM 352, BASES DE MOTORES ESTACIONÁRIOS, GERADORES, ETC. | R$ 1.750,00 |
| 20 | SUCATA DE BANCOS PARA ESCRITÓRIO, BASCULANTES COM VIDROS, CALHAS PARA LUMINÁRIA, PIAS COM BOJO, ETC | R$ 425,00 |
| 21 | SUCATA DE FOGÔES INDUSTRIAL, GELADEIRA, ETC. | R$ 125,00 |
| 22 | SUCATA DE MATERIAIS HOSPITALARES, BEBEDOUROS, VENTILADORES, CAVALETES DIVERSOS, BALANÇAS, ESTUFA, ESFIGNOMANÔMETRO, ETC. | R$ 1.125,00 |
| 23 | SUCATA DE ROLOS DE FIOS PARA TELEFONE, ETC. | R$ 420,00 |
| 24 | SUCATA DE TELEVISORES, MONITORES DE COMPUTADOR, CPU, APARELHO DE SOM RESIDENCIAL, APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO, REGISTRADORA, CALCULADORA, IMPRESSORAS, RETOPROJETOR, MICROONDAS, ETC | R$ 320,00 |
| 25 | SUCATA DE ARQUIVO DE AÇO COM GAVETAS, ARQUIVO DE AÇO COM PORTAS, PRATELEIRA DE AÇO, ARMARINHO DE AGLOMERADO COM 01 PORTA E 01 GAVETA, MESAS, ETC | R$ 290,00 |
Fim.
| Vicente Pereira dos Santos | Marcelo Braga Padiglione | Walter Almeida Mendes |
| Membro | Membro | Membro |
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 25 de novembro de 2016
JAIR OLIVA JUNIOR
Prefeito Municipal
