Decretos → DECRETO Nº 3.387, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) do Imóvel Rural no Município de Brasília de Minas para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR e cumprimento da Legislação Tributária Municipal.→ DECRETO Nº 3.386, DE 04 DE JANEIRODE 2017 Cria a Comissão de Organização do Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com a finalidade de nomear seus integrantes, e definir os gestores.→ DECRETO Nº 3.385, DE 04 DE JANEIRODE 2017 DISPÕE SOBRE ESTADO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG.→ DECRETO Nº 3.384, DE 02 DE JANEIRO DE 2017→ DECRETO Nº 3.383, DE 02 DE JANEIRO DE 2017« Mais Recentes