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Decretos

→ DECRETO Nº 3.387, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) do Imóvel Rural no Município de Brasília de Minas para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR e cumprimento da Legislação Tributária Municipal.

→ DECRETO Nº 3.386, DE 04 DE JANEIRODE 2017 Cria a Comissão de Organização do Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com a finalidade de nomear seus integrantes, e definir os gestores.

→ DECRETO Nº 3.385, DE 04 DE JANEIRODE 2017 DISPÕE SOBRE ESTADO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG.

→ DECRETO Nº 3.384, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

→ DECRETO Nº 3.383, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

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