DECRETO Nº 3.394, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a delegação de competência para recebimento de ônibus escolar.
O Prefeito do Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1º – Fica delegada competência, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, para à servidora SORAYA ANTUNES BOTELHO, para receber doação de ônibus escolar, assinar o respectivo Termo de Doação e realizar quaisquer atos para recebimento do veículo.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 08 de fevereiro de 2017
GEÉLISON FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal