Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Brasília de Minas/MG, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE…
Dispõe sobre a Criação e Regulamentação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS de Brasília de Minas e dá outras providências. O Povo do Município de Brasília de Minas/MG, por seus representantes legais aprovou, e em seu nome sanciono a…
Estabelece Regras sobre a Cessão Funcional e a Disposição Funcional no Âmbito da Municipalidade, seja entre Órgãos e Entidades da Administração Direta ou Indireta ou de Órgãos Componentes dos Três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, e dá outras providências. O…
Denomina a Rua PEDRO TAMPA do Bairro Rosário do Município de Brasília de Minas A Câmara Municipal de Brasília de Minas decreta: Art. 1º – O Poder Executivo dará o nome de Rua PEDRO TAMPA ao logradouro Municipal denominado Rua…
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS PELA CONTROLADORIA GERAL DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Jair Oliva Junior, Prefeito Municipal de Brasília de Minas, faz saber…