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LEI Nº 1.674, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O Povo do Município de Brasília de Minas,…
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LEI Nº 1.672 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 ACRESCENTA O INCISO Vlll NO ART 25 DA LEI 1660/06 O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, no uso de suas atribuições, faz saber que…