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LEI N°1.813, DE 18 DE MARÇO DE 2010 Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. O Povo do Município de Brasília de Minas/MG, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.…
LEI Nº 1.812, DE 18 DE MARÇO DE 2010 Declara de Interesse Social a seguinte Zona Habitacional deste Município: Bairro Calú Peixoto, para fins de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. A Câmara Municipal de Brasília de Minas,…
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 “Institui o Estatuto Municipal da Micro Empresa e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal e dá outras providências.” O Povo do Município de…
LEI Nº 1.811, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Raiz II. A Câmara Municipal de Brasília de Minas, no uso de suas…