Autoriza alienação de veículos que especifica. 0 Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar,…
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências. A Câmara Municipal de Brasília de Minas decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. – Fica instituído no âmbito deste municipio…
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder ao cancelamento de isenções tributárias concedidas ao Banco do Brasil S.A. ao Banco do Nordeste S.A. e dá outras providências. 0 Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na…
Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brasília de Minas, e dá outras providências. O povo de Brasília de Minas por seus representantes na…
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denunciar convênio firmado com o IPSEMG. 0 Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. – Fica…