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LEI Nº 1.811, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Raiz II. A Câmara Municipal de Brasília de Minas, no uso de suas…
LEI Nº 1.810, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 “Autoriza Transferir Recursos Financeiros, a Título de Contribuição Social, à Associação Regional de Proteção Ambiental do Portal do Norte – ARPA, e dá outras providências” O…