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LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 / Concede Isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013   Concede Isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos…

LEI Nº 1.896, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 / Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde, com o Hospital São Vicente de Paula, com o objetivo de custear as ações do Programa CAPS AD III.

LEI Nº 1.896, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013   Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde, com o Hospital São Vicente de Paula, com o objetivo de custear as ações do Programa…

LEI Nº 1.895, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 / Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.

LEI Nº 1.895, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013   Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de…

LEI Nº 1.894, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 / Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, tendo como fonte de recurso o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e a oferecer garantias no âmbito do Programa Pro Transporte do Ministério das Cidades e dá outras providências.

LEI Nº 1.894, DE 30 DE AGOSTO DE 2013     Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, tendo como fonte de recurso o Fundo de Garantia por Tempo de…