A Prefeitura de Brasília de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na manhã de hoje, sexta-feira, 11, lançou a Campanha LEÃO SOLIDÁRIO 2022 – FAÇA SEU IMPOSTO VALER A PENA. NOSSAS CRIANÇAS MERECEM com o objetivo de incentivar a população a destinar parte do o Imposto de Renda para o Fundo para a Infância e Adolescência – FIA, onde os recursos serão aplicados em projetos sociais e políticas públicas para crianças e adolescentes do município.
A destinação do IR é Lei Federal desde 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituiu a Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no seu art. 260 criou a possibilidade do contribuinte poder destinar uma parte do Imposto de Renda, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica, para projetos sociais de amparo à criança e ao adolescente.
SEU IMPOSTO FICA AQUI. Pessoas físicas ou jurídicas podem fazer a doação e isso não vai aumentar e nem diminuir o valor do Imposto de Renda a pagar ou a receber. Apenas será direcionado parte daquilo que seria pago à União para a execução de projetos municipais para crianças e adolescentes.
Ao realizar a sua declaração do IR completa, informe ao seu contador que deseja destinar o imposto devido ao FIA. O número do CNPJ é 20.953.182/0001- 22 para a Conta Corrente 39.310-X do Banco do Brasil, agência 3209-3.
Os contribuintes têm até 29 de abril para doar ao FIA.
Administração Trabalho, Sabedoria e Competência
ASCOM
