A Prefeitura de Brasília de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT, realiza a consulta Pública sobre a aplicação de recursos da Política Nacional Aldir Blanc 2 – PNAB em Brasília de Minas-MG.
A Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. Os entes federativos vão implementar ações públicas em editais e chamamentos abertos para trabalhadores da área da cultura.
Esta consulta tem como objetivo receber ideias e sugestões dos fazedores de cultura e agentes culturais do Município de Brasília de Minas, para a implementação e execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, através do Plano Anual de Aplicação do Recursos (PAAR), que é um instrumento previsto na Lei da PNAB e consiste no detalhamento de metas e ações já definidas em seu plano de ação, aprovado pelo Governo Federal.
A consulta pública permite que a SEMCULT tenha a participação da sociedade civil para definir a utilização da verba referente às ações de “Fomento Cultural”. A SEMCULT deverá aplicar o montante de R$ 257.517,29 em ações culturais gerais em 2024. A seleção deverá ocorrer por meio de editais, chamamentos públicos.
Esta Consulta Pública ficará disponível até o dia 04 de novembro de 2024.