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DECRETO Nº 3.387, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) do Imóvel Rural no Município de Brasília de Minas para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR…
DECRETO Nº 3.386, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 Cria a Comissão de Organização do Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com a finalidade de nomear seus integrantes, e definir os gestores. O Prefeito Municipal de…
