Decreto-nº-3.560 de 22 de Maio de 2019
Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas do município de Brasília de Minas.
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