A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o órgão que representa o município de Brasília de Minas judicialmente. Cabe à PGM as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo. A PGM atua em defesa dos interesses do Município nas seguintes áreas: ambiental, urbanística, tributária, pessoal (estatutário e trabalhista), cobrança judicial da Dívida Ativa, questões possessórias, questões de indenização, entre outras. Além disso, atende a demandas do Gabinete do Prefeito e da Administração Direta e, eventualmente, da Administração Indireta.
Tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município, entre outras atribuições:
- Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, assistindo o Prefeito nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta;
- Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;
- Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito.
PROCURADORA: MONICK RIBEIRO
Endereço: Rua Coronel Sansão, Nº 375 – Centro – Brasília de Minas-MG
Telefone: 38 3231-1515
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7:00 às 11 e 13 às 17:00
E-mail: procuradoria@brasiliademinas.mg.gov.br
