Regulamenta a Lei 1.729 de 14 de dezembro de 2007, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
https://brasiliademinas.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/LEI-1.729-DEFESA-CIVIL.pdf
Regulamenta a Lei 1.729 de 14 de dezembro de 2007, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
https://brasiliademinas.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/LEI-1.729-DEFESA-CIVIL.pdf
