A Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração,
descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações
afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL E DEMAIS ÁREAS para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Brasília de Minas.
Inscrições de 18/12/2024 a 23/12/2024 até às 11 horas da manhã.
Demais informações acesse o Edital no link:
https://brasiliademinas.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/EDITAL-LEI-PAULO-GUSTAVO-3.pdf