O Prefeito de Brasília de Minas, Dr. Marcus Vinícius, enviou na manhã desta segunda-feira, 18, à Câmara Municipal de Brasília de Minas, o Projeto de Lei que visa conceder a correção do piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do município.
A correção será de 16,62% (dezesseis vírgula sessenta e dois por cento) ao piso salarial dos profissionais do Magistério público nos termos da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Os profissionais do Magistério, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, passam a receber R$ 3.925,56 (três mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo aplicado esse valor proporcionalmente às demais jornadas de trabalho.
Com a aprovação da Câmara Municipal de Brasília de Minas, a Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Administração Trabalho, Sabedoria e Competência
ASCOM
