CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 001/2024
PARA SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM
RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Brasília de Minas.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
Acesse a PLATAFORMA BRASÍLIA DE MINAS no link abaixo:
EDITAL E ANEXOS:
https://brasiliademinas.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/EDITAL-No-001-2024-PNAB.pdf
https://brasiliademinas.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/ANEXO-I-CATEGORIAS-DE-APOIO.pdf
https://brasiliademinas.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/ANEXO-III-CRITERIOS-DE-SELECAO.pdf
https://brasiliademinas.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/ANEXO-VII-DECLARACAO-ETNICO-RACIAL.docx
https://brasiliademinas.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/ANEXO-VIII-DECLARACAO-PCD.docx