O MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, por intermédio do Grupo de Trabalho para Implementação do Regime de Previdência Complementar, designado pelo decreto nº 3.965, de 15 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 40 c/c o artigo 202 da Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 108/2001, Lei Complementar nº 109/2001, Lei Complementa nº 040/2021 e em observância à Nota Técnica da ATRICON nº 1/2021 e Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos elaborado pela Secretaria de Previdência, torna público aos interessados a abertura do PROCESSO SELETIVO Nº 01/2022 conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital.
Edital em anexo.
https://brasiliademinas.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/TERMO-DE-HOMOLOGACAO.pdf
