A Prefeitura de Brasília de Minas, informa que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasília de Minas – CMDC, emitiu a Resolução 001/2023 para a criação da Comissão Especial/Organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares para o quadriênio 2024/2027.
A comissão será responsável pelo lançamento do Edital de inscrição dos candidatos, análise dos perfis que deverão ter todos os requisitos básicos exigidos dos candidatos por exemplo, ter mais de 21 anos de idade, comprovar capacidade e conhecimento do ECA, comprovar ainda domínio da Língua Portuguesa e informática, entre outros.
10 de janeiro de 2024 é o prazo para a Comissão concluir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as regras e critérios estabelecidos na Resolução CONANDA nº 231/2022 que dispõe sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares.
O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Resolução disponível na íntegra no Portal da Prefeitura: https://brasiliademinas.mg.gov.br
Administração Trabalho, Sabedoria e Competência
ASCOM
