Altera os Vencimentos do Cargo de Técnico de Enfermagem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 144, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o vencimento do cargo de Técnico em Enfermagem com fundamento no artigo 37, X, da Constituição Federal, sendo fixado em R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 13 de abril de 2022
MARCUS VINÍCIUS FERREIRA CARVALHO
Prefeito Municipal de Brasília de Minas/MG
