Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao Orçamento Fiscal de 2021 e contêm outras providencias.
A Câmara Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Brasília de Minas, autorizado a fazer abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Fiscal de 2021, constante na Lei Municipal nº 2.129 de 22 de dezembro de 2020, até o limite total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão | 12 | SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS |
Unidade | 01 | SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS |
SubUnidade | 02 | DIVISÃO SERV. URBANOS |
Função | 15 | Urbanização |
Sub-Função | 452 | Serviços Urbanos |
Programa | 0031 | Infraestrutura Urbana |
Proj./Atividade | 3119 | Construção e Melhoram em Vias Urbanas Municipais e Pavim. Turísticos |
Elemento | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações |
Recurso | 168 | “Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho” |
Valor | R$ 500.000,00 |
Órgão | 12 | SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS |
Unidade | 01 | SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS |
SubUnidade | 02 | DIVISÃO SERV. URBANOS |
Função | 15 | Urbanização |
Sub-Função | 452 | Serviços Urbanos |
Programa | 0031 | Infraestrutura Urbana |
Proj./Atividade | 3120 | Construção de Praças Parques e Jardins/Parque Municipal/ Parque Ecolog |
Elemento | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações |
Recurso | 168 | “Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho” |
Valor | R$ 200.000,00 |
Órgão | 07 | SEC.MUN. ESPORTES E TURISMO |
Unidade | 01 | SERVIÇOS DE ESPORTES/LAZER/TURISMO |
SubUnidade | 01 | SERVIÇOS DE ESPORTES/LAZER/TURISMO |
Função | 27 | DESPORTO E LAZER |
Sub-Função | 812 | DESPORTO COMUNITARIO |
Programa | 0039 | Esporte Lazer e Turismo |
Proj./Atividade | 3044 | Construção e Melhoramentos em Campos de Futebol e Unidades Esportivas |
Elemento | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações |
Recurso | 168 | “Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho” |
Valor | R$ 100.000,00 |
Órgão | 07 | SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS |
Unidade | 01 | SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS |
SubUnidade | 01 | DIVISÃO SERV. URBANOS |
Função | 27 | DESPORTO E LAZER |
Sub-Função | 812 | DESPORTO COMUNITARIO |
Programa | 0039 | Esporte Lazer e Turismo |
Proj./Atividade | 3043 | Const Sede Secret e Parque/Espaço de Eventos Esporte, Lazer e Turismo |
Elemento | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações |
Recurso | 168 | “Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho” |
Valor | R$ 200.000,00 |
Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o excesso de arrecadação tendo como origem a fonte de recurso 68 – “Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho”
Art. 3º – Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de valor constante no Art. 4º, da Lei nº 2.129, de 22 de dezembro de 2020, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 25 de outubro de 2021
MARCUS VINÍCIUS FERREIRA CARVALHO
Prefeito Municipal de Brasília de Minas/MG