LEI Nº 2.140, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre as Viagens Oficiais e a Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 109 da Lei Orgânica Municipal que, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores de Brasília de Minas foi aprovada pelo Plenário e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO

Art. 1º – Fica instituída na Câmara Municipal de Brasília de Minas a concessão de diárias a Vereadores e Agentes Públicos, para o custeio de despesas de viagens para fora do Município, realizadas em caráter eventual ou transitório, nos seguintes casos:

  1. Para comparecer em reuniões, previamente marcadas com autoridades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo; 
  2. Para a participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar conhecimento para aperfeiçoar o desempenho de seu mandato parlamentar ou, no caso de agente público, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções; 
  3. Para representar a Câmara Municipal de Brasília de Minas em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora ou por ocupante de cargo com atribuições similares; 
  4. Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, as Câmaras Municipais de outros Municípios, e a outros Órgãos Públicos, a fim de obter subsidio referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Brasília de Minas. 
  5. Para comparecer em empresas e institutos de consultoria, ou em reuniões com especialistas em matérias técnicas que sejam objeto de proposições legislativas da Câmara, mediante prévia designação pela Mesa Diretora. 

Parágrafo Único – Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, os beneficiários deverão apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado de comprovantes que atestam a representação em eventos, palestras, seminários, cursos ou visitas a autoridades, tais como certificados, atestados de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem. 

Art. 2º – A percepção de diárias de viagem terá caráter eventual ou transitório, vedado o pagamento habitual dessa parcela indenizatória. 

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS 

Art. 3º – Os Vereadores e Agentes Públicos do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Brasília de Minas, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano.  

Parágrafo Único – Considere Agente Público, para os efeitos desta Lei, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública na Câmara Municipal. 

Art. 4º – A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.  

Parágrafo Único – As despesas de viagens serão feitas por meio da rubrica “Diárias de Viagem”. 

Art. 5º – A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora ou a quem for delegada a atribuição. 

Parágrafo Único – Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora – ou a quem for delegada a atribuição – for beneficiado com diárias, ou estiver afastado do serviço, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo. 

Art. 6º – O ato concessivo de diárias será especifico para cada caso e indicará o nome do Agente Público ou do Parlamentar, o destino da viagem, a motivação, o período de duração do afastamento e os valores das diárias concedidas. 

CAPÍTULO III

 

DO VALOR E DO USO DAS DIÁRIAS 

Art. 7º – O valor das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo I. 

Art. 8º – O valor das diárias de viagem a serem concedidas pela Câmara Municipal de Brasília de Minas será definido em ato normativo próprio. 

Art. 9º – A diária será concedida quando o Vereador ou Agente Público se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, contando desde o momento da partida, até seu retorno ao município de Brasília de Minas.  

Parágrafo Único – O afastamento a que se refere o caput deverá ter ocorrido em razão do interesse público. 

Art. 10 – Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, o Agente Público ou Vereador fará jus somente à metade do valor da diária. 

Art. 11 – O número máximo de diárias a ser concedidas por ano será de 36 (trinta e seis) diárias anuais, podendo ser concedido a cada Vereador ou Servidor o limite de até 04 (quatro) diárias durante cada mês. 

Art. 12 – As diárias não serão devidas nas hipóteses abaixo relacionadas: 

  1. Deslocamento de Vereador ou Agente Público com duração inferior a 6 (seis) horas. 
  2. Quando o deslocamento se der para localidade onde resida o Vereador ou Agente Público; 
  3. Cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
  4. Se o deslocamento for permanente e se der em razão das exigências do cargo. 

Art. 13 – Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diária indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previsto no ordenamento jurídico brasileiro.  

Parágrafo Único – Respondem solidariamente pela concessão e recebimento indevidos de diárias de viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o ordenador de despesas. 

Art. 14 – As propostas de concessão de diárias, quando do afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira ou incluir sábados, domingos ou feriados deverão ser expressamente justificadas, e após a aceitação da justificativa apresentada pelo Presidente, será concedida o pagamento da diária. 

CAPÍTULO IV 

DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS 

Art. 15 – Salvo casos de comprovada urgência, devidamente justificada, a solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio, constante do Anexo II, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Brasília de Minas.  

Parágrafo Único – A concessão das diárias está condicionada ao requerimento prévio pelo beneficiário e à autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora – ou a quem for delegada a atribuição – que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade financeira e orçamentária da Câmara Municipal. 

CAPÍTULO V

 

DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS 

Art. 16 – O pagamento das diárias será efetuado mediante regime de adiantamento, com a realização de empenho prévio por estimativa, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64. 

Art. 17 – Deverão ser formalizados processos para a concessão de diárias, instruídos, pelo menos, com os documentos e informações a seguir indicados:

  1. Formulário preenchido pelo requerente, indicando o motivo do afastamento, a duração, a quantidade e o valor total de diárias solicitado, conforme modelo fornecido pela Secretaria da Câmara;
  2. Relatório circunstanciado que demonstre a existência de nexo entre as atribuições regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem; 
  3. Indicação do meio de transporte ser utilizado e dos horários previstos para embarque e desembarque; 
  4. Deferimento do pedido, confirmado ou retificado expressamente a quantidade de diárias e o respectivo valor; 
  5. Nota ou comprovante de empenho ou de subempenho da despesa e recibo do interessado. 

Parágrafo Único – Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedida e a quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos processos correspondentes os dados e documentos relativos à redução do período inicialmente considerado e devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente, à ampliação do período e à complementação do valor devido. 

                                                                CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 

Art. 18 – Em todos os casos de recebimento de diárias de viagem previstos nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o formulário, constante do Anexo III providenciado pela Secretaria da Câmara Municipal.  

Parágrafo Único – Em caso de comprovação de que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito ao desconto integral da(s) diária(s) indevidas em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no artigo 13 e das demais sanções cabíveis. 

Art. 19 – A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora ou a quem for delegada a atribuição, a fiscalização e o pagamento. 

§ 1º – A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, sem prejuízo das sanções previstas em Lei. 

§ 2º – O Presidente da Mesa Diretora poderá delegar ao responsável pelo Controle Interno as atribuições de fiscalização e pagamento, atendidas as condições estabelecidas em ato normativo próprio. 

Art. 20 – As informações relativas às despesas com viagens deverão ser inseridas no sistema informatizado de Controle Interno da Câmara Municipal. 

Art. 21 – Incumbe ao responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal o dever de preencher no sistema as informações relativas às despesas com diárias de viagem, mediante elaboração de relatório mensal que indique o nome do beneficiário, o total dispendido com diárias, a data inicial e final do afastamento, a motivação do afastamento, bem como informar-se os beneficiários prestaram contas do afastamento. 

Art. 22 – Independentemente da determinação prevista no artigo anterior, é obrigatória a divulgação mensal de relatório circunstanciado explicitando os gastos com diárias de viagens concedidas pela Câmara Municipal de Brasília de Minas no portal da transparência, seja no site oficial da Câmara, seja no site oficial do Município, nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.527/2011 c/c artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Parágrafo Único – O relatório mencionado no caput deverá conter, no mínimo, o nome completo do beneficiário, o período do afastamento, a justificativa do afastamento, e o valor total dispendido pela Câmara Municipal. 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 – Os valores constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, poderão ser reajustados, anualmente, de acordo com o acumulado do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC no ano anterior, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 

Art. 24 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal. 

Art. 25 – O Presidente da Câmara Municipal ou a quem for delegada a atribuição, tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. 

Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.043, de 26 de setembro de 2018.  

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 01 de outubro de 2021

MARCUS VINICIUS FERREIRA CARVALHO

Prefeito Municipal de Brasília de Minas/MG

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIA INTEGRAL DE VIAGEM
DESTINOVALOR
VEREADORESSERVIDORES
Belo Horizonte/MGR$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
Brasília/DF e demais Capitais e Cidades de outros Estados.R$ 600,00 (seiscentos reais)R$ 600,00 (seiscentos reais)
Municípios até 150 km da sede de Brasília de Minas/MGR$ 300,00 (trezentos reais)R$ 300,00 (trezentos reais)

ANEXO II

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM

Exercício 2021Data _____/_____/________
Nome do Requisitante
Cargo Função
CPF
Dados Bancários
Data e Horário para Saída
Data e Horário para Retorno
Quantidade de Diárias
Valor Total de Diárias
Destino
Meio de Transporte Utilizado
Objetivo/Motivo da Viagem
Declaro sob as penas da Lei, que não irei utilizar desta viagem para os fins particulares, e declaro que não resido na localidade de destino.
Brasília de Minas/MG, _____ de _______________________ de 2021.



____________________________________Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas.
Brasília de Minas/MG, _____ de _______________________ de 2021.



____________________________________Presidente da Mesa DiretoraCâmara Municipal de Brasília de Minas/MG

ANEXO III

Relatório de Viagem
Nome:Cargo:
Nº CPF:Início da Viagem – Data e HoraTérmino da Viagem – Data e hora
Relatório da Viagem:




Observação: Anexar certificado/Declaração de Comparecimento no evento.

Brasília de Minas/MG, _______ de _____________________________ de 20_____.

__________________________________________________

Assinatura

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