Autoriza a Alienação de Bens Públicos e dá outras providências.
O povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens públicos constantes do anexo ao qual fica fazendo parte desta Lei, conforme preceitua o Art. 18 da LOM.
Art. 2º – A alienação será precedida por processo de avaliação realizada por comissão designada pelo Prefeito e se efetuará em Leilão Público, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, Art. 17.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasília de Minas/MG, 05 de junho de 2018
GEÉLISON FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
LEILÃO Nº 001/2018
LOTE | DESCRIÇÃO DOS BENS | QUANTIDADE | LANCE INICIAL |
| 01 | Automóvel VW/Gol 1.0 Giv, placa HLF-1149, chassi 9BWAA05W2AP037113, cor branca, ano/modelo 2009/2010. No estado e condições que se encontra. | 01 | R$ 5.000,00 |
| 02 | Automóvel Fiat Uno Mille Way Economy, placa HLF-4683, chassi 9BD15844AB6515366, cor branca, ano/modelo 2010/2011. No estado e condições que se encontra. | 01 | R$ 6.000,00 |
| 03 | Automóvel Fiat Uno Mille Economy, placa HLF-5064, chassi 9BD15822AB6546880, cor branca, ano/modelo 2010/2011. No estado e condições que se encontra. | 01 | R$ 6.000,00 |
| 04 | Automóvel Fiat Uno Mille Economy, placa HLF-5063, chassi 9BD15822AB6546971, cor branca, ano/modelo 2010/2011. No estado e condições que se encontra. | 01 | R$ 6.000,00 |
| 05 | Automóvel Fiat Uno Mille Way Econ, placa HLF-2847, chassi 9BD15844AA6450967, cor branca, ano/modelo 2010/2010. No estado e condições que se encontra. | 01 | R$ 6.000,00 |
| 06 | Esp/caminhonete ambulância Fiat Doblo Rontan AMB2, placa NXX- 0807, chassi 9BD223153C2026008, cor branca, ano/modelo 2012/2012. No estado e condições que se encontra. | 01 | R$ 5.000,00 |
| 07 | Automóvel Fiat Uno Mille Way Economy, placa HLF-2845, chassi 9BD15844AA6450512, cor branca, ano/modelo 2010/2010. Possui 02 multas no valor total de R$260,32. No estado e condições que se encontra. | 01 | R$ 5.000,00 |
| 08 | Patrol 140 ZB Huber Warco, ano 1986. No estado e condições que se encontra. | 01 | R$ 4.000,00 |
| 09 | Car/caminhão basculante VW/12.140H, placa HMM-2083, chassi 9BWXTAGM7WRB02256, cor branca, ano/modelo 1998/1998, combustível diesel. No estado e condições que se encontra. | 01 | R$ 15.000,00 |
| 10 | Car/Caminhão basculante VW/12.140H, placa HMM-0759, chassi 9BWXTACM0WRB02101, cor branca, ano/modelo 1998/1998, combustível diesel. No estado e condições que se encontra. | 01 | R$ 15.000,00 |
| 11 | Car/Caminhão M. Benz L 1114, placa GMM-2018, chassi 9BM344013HB768569, cor azul, ano/modelo 1987/1987, combustível diesel. No estado e condições que se encontra. | 01 | R$ 10.000,00 |
| 12 | Car/Caminhonete GM/S10 Advantage D, placa HMN-4485, chassi 9BG138HX06C418280, cor prata, ano/modelo 2006/2006. Possui 01 multa no valor total de R$260,32. No estado e condições que se encontra. | 01 | R$ 6.000,00 |
Perfazendo um total de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).
Fim.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 05 de junho de 2018
GEÉLISON FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
