LEI Nº 2.020, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL ADIANTE EXPLITADA
O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 869, de janeiro de 1983, que autoriza a doação de terreno urbano à Banda Euterpe Fraternidade Brasilminense.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 05 de dezembro de 2017
GEÉLISON FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal