Lei Nº. 1670, DE 27 DE setembro DE 2006.
Declara de utilidade Pública
Municipal a Associação dos
Moradores do Bairro Regina
A câmara Municipal de Brasília de Minas aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública a associação dos moradores do Bairro Regina Mendes.
Art. 2ª – Revogam as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasília de Minas, 27 de setembro de 2006.
Francisco de Assis Simões
Prefeito Municipal