LEI Nº 1.924, DE 10 DE JULHO DE 2014
ALTERA A LEI Nº 1.800, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
O Povo do Município de Brasília de Minas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º – Fica acrescida a seguinte entidade ao quadro informativo contido no art. 1º da Lei 1.800, de 15 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
| ORD | Entidade | CNPJ |
| 108 | Associação de Pequenos Produtores Rurais de Brejão do Pacuí | 12.286.275/0001-12 |
Art. 2º – Fica acrescido o inciso XI ao art. 2º da Lei 1.800, de 15 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (…)
XI – Promover ações que fortaleçam a captação de recursos para projetos comunitários, sociais e do empreendedorismo local, bem como fornecer apoio técnico aos micro e pequenos empresários com vistas ao incremento na comercialização de produtos e fornecimento de serviços.”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 10 de julho de 2014
JAIR OLIVA JUNIOR
Prefeito Municipal
