LEI Nº 1.875, DE 20 DE JUNHO DE 2012

 

ALTERA A LEI Nº 1.800, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

 

O Povo do Município de Brasília de Minas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica acrescida a seguinte entidade ao quadro informativo contido no art. 1º da Lei 1.800, de 15 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (…)

ORD	Entidade	CNPJ
107	AMESF – Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco	02.519.886/0001-00

 

Art. 2º – Fica acrescido o inciso IX ao art. 2º da Lei 1.800, de 15 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (…)

 

X – “Incentivar a implementação de ações voltadas à fomentação social, política, econômica e cultural de Brasília de Minas utilizando-se meios técnicos, programas, atividades e/ou equipamentos que propiciem o desenvolvimento local.”

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 20 de junho de 2012

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal