LEI Nº 1.871, DE 18 DE ABRIL DE 2012
Autoriza Abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2012 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Brasília de Minas, pôr seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.271.200,00 (Um Milhão Duzentos Setenta e Um Mil, Duzentos Reais) no Orçamento de 2012, nas seguintes dotações orçamentárias;
08 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E VIG. SANITARIA
08-01.01 – Serviço Gestão Saúde
08.01.01.10.122.0004.2097 – Manutenção Administração Secretaria Mun.de Saúde
31911300 – Obrigações Patronais
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 480.000,00
112 – Serviços de Saúde 240.000,00
148 – Transf.Recursos SUS At.Básica 306.000,00
08.01.03 – Serv.Média e Alta Complexidade
08.01.03.10.302.0015.2117 – Manutenção das Atividades do CEO
31911300 – Obrigações Patronais
149 – Trans.Rec.SUS At.Media e Alta Comp.Am.Hospitalar 18.000,00
08.01.03.10.302.0019.2123 – Manutenção do Programa HIPERDIA
31911300 – Obrigações Patronais
155 – Transf.Rec.Fudno Estadual Saúde 36.000,00
08.01.03.10.302.0020.2125 – Manutenção Atividades do CENTRO VIVA VIDA
31911300 – Obrigações Patronais
155 – Transf.Rec.Fudno Estadual Saúde 48.000,00
08.01.04 – Serviços Vigilância em Saúde
08.01.04.10.305.0017.2133 – Manutenção Ativ.da Vigilância Epidemiológica/Zoonoses
31911300 – Obrigações Patronais
150 – Transf.Recursos SUS – Vig.Saúde 16.000,00
Sub-Total 1.144.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO PROM.SOC./TRAB./CIDAD
09.01.01 – Coordenação Serv.Assist.Social e Trabalho
09.01.01.08.122.0004.2141 – Manutenção Atividades Serv.Assist.Social e Trabalho
31901300 – Obrigações Patronais
100 – Recursos Ordinarios 30.600,00
31911300 – Obrigações Patronais
100 – Recursos Ordinarios 33.000,00
09.02.01.08.243.0028.2144 – Manutenção do Programa PRÓ-JOVEM
31901300 – Obrigações Patronais
129 – Transf.Rec.Fundo Nac.Assist.Social 7.800,00
31911300 – Obrigações Patronais
129 – Transf.Rec.Fundo Nac.Assist.Social 7.200,00
09.02.01.08.244.0026.2154 – Manutenção do Programa Bolsa Família
31901300 – Obrigações Patronais
129 – Transf.Rec.Fundo Nac.Assist.Social 4.200,00
31911300 – Obrigações Patronais
129 – Transf.Rec.Fundo Nac.Assist.Social 3.600,00
09.02.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
09.02.01.08.244.0025.2157 – Manutenção Atividades do CREAS
31901300 – Obrigações Patronais
129 – Transf.Rec.Fundo Nac.Assist.Social 7.800,00
31911300 – Obrigações Patronais
129 – Transf.Rec.Fundo Nac.Assist.Social 4.800,00
09.02.01.08.244.0031.2158 – Manut.Ativ.Centro Ref.da Assist.Social – CRAS/PAIF
31901300 – Obrigações Patronais
129 – Transf.Rec.Fundo Nac.Assist.Social 8.400,00
156 – Transf.Rec.Fundo Estadual Assist.Social 2.400,00
31911300 – Obrigações Patronais
129 – Transf.Rec.Fundo Nac.Assist.Social 10.200,00
156 – Transf.Rec.Fundo Estadual Assist.Social 7.200,00
Sub-Total 127.200,00
Total 1.271.200,00
Art. 2º – Como Fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Brasília de Minas para o Exercício de 2012, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E VIG. SANITÁRIA
08-01.01 – Serviço Gestão Saúde
08.01.01.10.122.0004.2097 – Manutenção Administração Secretaria Mun. de Saúde
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 5.000,00
31901100 – Venc.e Vantagens Pessoal Civil
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 30.000,00
33903000 – Material de Consumo
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 10.000,00
33903900 – Outros Serv.Terc.Pessoa Jurídica
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 5.000,00
08.01.01.10.122.0004.2098 – Treinamento/Capacitação Profissionais da Saúde
33903900 – Outros Serv.Terc.Pessoa jurídica
102 – Rec. Impostos e Transf. de Imp.Vinculados a Saúde 3.000,00
08.01.01.10.122.0004.3054 – Aquisição de Veículos P/Sec. Municipal de Saúde
44905200 – Equipamentos e Mat. Permanente
102 – Rec. Impostos e Transf. de Imp.Vinculados a Saúde 10.000,00
08.01.01.10.122.0004.3055 – Construção da Sede da Secretaria Mun.Saúde
44905100 – Obras e Instalações
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 5.000,00
44905200 – Equipamentos e Mat.Permanente
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 2.000,00
08.01.02 – Serviços de Atenção Básica
08.01.02.10.301.0024.2106 – Manutenção das Atividades do PSF
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 80.000,00
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado
148 – Transf.Recursos SUS Atenção Básica 80.000,00
31901100 – Venc.e Vantagens Pessoal Civil
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 30.000,00
31901100 – Venc.e Vantagens Pessoal Civil
148 – Transf.Recursos SUS Atenção Básica 196.000,00
08.01.02.10.301.0024.2108 – Manutenção do NASF
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado
148 – Transf.Recursos SUS Atenção Básica 10.000,00
33903600 – Outros Serv.Terc.Pessoa Física
148 – Transf.Recursos SUS Atenção Básica 20.000,00
08.01.03 – Serv.Média e Alta Complexidade
08.01.03.10.302.0015.2111 – Participação Consórcio Intermunicipal de Saúde
33714100 – Contribuições
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 100.000,00
08.01.03.10.302.0015.2113 – Manutenção do hospital Municipal
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 5.000,00
31901100 – Venc.e Vantagens Pessoal Civil
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 100.000,00
31901100 – Venc.e Vantagens Pessoal Civil
112 – Serviços de Saúde 100.000,00
33903000 – Material de Consumo
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 30.000,00
33903600 – Outros Serv.Terc.Pessoa Física
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 15.000,00
33903900 – Outros Serv.Terc.Pessoa jurídica
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 20.000,00
33903900 – Outros Serv.Terc.Pessoa jurídica
149 – Transf.Rec.SUS At.Media e Alta Comp.Am.Hop. 140.000,00
08.01.03.10.302.0015.2117 – Manutenção das Atividades do CEO
31901100 – Venc.e Vantagens Pessoal Civil
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 10.000,00
08.01.03.10.302.0015.2118 – Manutenção das Atividades da UTI
33903900 – Outros Serv.Terc.Pessoa jurídica
149 – Transf.Rec.SUS At.Media e Alta Comp.Am.Hop. 18.000,00
08.01.03.10.302.0019.2123 – Manutenção do Programa HIPERDIA
33903000 – Material de Consumo
155 – Trabsf.Rec.SUS – Fundo Estadual de Saúde 18.000,00
33903900 – Outros Serv.Terc.Pessoa jurídica
155 – Trabsf.Rec.SUS – Fundo Estadual de Saúde 18.000,00
08.01.03.10.302.0020.2125 – Manutenção das Atividades do CENTR VIVA VIDA
33903600 – Outros Serv.Terc.Pessoa Física
155 – Trabsf.Rec.SUS – Fundo Estadual de Saúde 20.000,00
33903900 – Outros Serv.Terc.Pessoa jurídica
155 – Trabsf.Rec.SUS – Fundo Estadual de Saúde 28.000,00
08.01.04 – Serviços Vigilância em Saúde
08.01.04.10.305.0017.2133 – Manutenção At.da Vigilância Epidemiológica/Zoonoses
31901100 – Venc.Vantagens Pessoal Civil
102 – Rec.Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 20.000,00
31901100 – Venc.Vantagens Pessoal Civil
150 – Transf.Rec.SUS – Vigil.Saúde 10.000,00
33903000 – Material de Consumo
150 – Transf.Rec.SUS – Vigil.Saúde 3.000,00
33903900 – Outros Serv.Terc.Pessoa jurídica
150 – Transf.Rec.SUS – Vigil.Saúde 3.000,00
Sub-Total 1.144.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO PROM.SOC./TRAB./CIDAD
09.02.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
09.02.01.08.243.0028.2207 – Manutenção Programa Pró-Jovem Trabalhador
33903900 – Outros Ser.Terc.Pessoa jurídica
100 – Recursos Ordinários 127.200,00
Sut-Total 127.200,00
Total 1.271.200,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 50% do mesmo, utilizado como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal de Brasília de Minas para o exercício de 2012.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 18 de abril de 2012
JAIR OLIVA JUNIOR
Prefeito Municipal
