LEI Nº 1.861, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 / “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasília de Minas para o Exercício Financeiro de 2012 e dá Outras Providências”.

LEI Nº 1.861, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasília de Minas para o Exercício Financeiro de 2012 e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O orçamento do Município de Brasília de Minas, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$ 58.750.000,00 (Cinqüenta e Oito Milhões e Setecentos e Cinqüenta Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A – RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária 2.600.000,00
Receita de Contribuições 3.117.000,00
Receita Patrimonial 1.160.000,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 6.952.000,00
Transferências Correntes 40.850.000,00
Outras Receitas Correntes 293.000,00
———————
Sub Total 54.972.000,00

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito 200.000,00
Alienações de Bens 100.000,00
Transferência de Capital 7.115.000,00
———————
Sub Total 7.415.000,00
———————
Receita Retificadora -3.637.000,00
———————
Total Geral 58.750.000,00

 

Art.3º – A Despesa do Município de Brasília de Minas será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa 1.564.500,00
02 – Judiciária 531.000,00
03 – Essencial a Justiça 0,00
04 – Administração 3.460.000,00
05 – Defesa Nacional 32.000,00
06 – Segurança Publica 75.000,00
07 – Relações Exteriores 0,00
08 – Assistência Social 3.028.000,00
09 – Previdência Social 2.515.000,00
10 – Saúde 22.931.000,00
11 – Trabalho 0,00
12 – Educação 10.874.000,00
13 – Cultura 821.000,00
14 – Direito da Cidadania 0,00
15 – Urbanismo 5.451.600,00
16 – Habitação 54.000,00
17 – Saneamento 125.000,00
18 – Gestão Ambiental 994.000,00
19 – Ciência e Tecnologia 0,00
20 – Agricultura 882.000,00
21 – Organização Agrária 0,00
22 – Indústria 18.000,00
23 – Comércio e Serviços 0,00
24 – Comunicações 84.000,00
25 – Energia 0,00
26 – Transporte 1.272.000,00
27 – Desporto e Lazer 727.000,00
28 – Encargos Especiais 2.630.900,00
99 – Reserva de Contingência 680.000,00
———————
Total 58.750.000,00

 

B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01 – Câmara Municipal
01.01 – Câmara Municipal 1.564.500,00
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Gabinete do Prefeito 806.500,00
03 – Controladoria Geral
03.01 – Controladoria Geral 82.000,00
04 – Procuradoria Geral do Município
04.01 – Assessoria Jurídica 512.000,00
04.02 – Procuradoria Jurídica 69.000,00
05 – Sec. Mun. Planej./Adm./Finanças
05.01 – Serv. Administração e Planejamento 3.178.900,00
05.02 – Serviços de Finanças 2.112.500,00
06 – Sec. Municipal de Educação
06.01 – Sec. Municipal de Educação 10.874.000,00
07 – Sec. Municipal Cultura e Esportes
07.01 – Sec. Municipal Cultura e Esportes 1.548.000,00
08 – Sec. Mun. Saúde e Vig. Sanitária
08.01 – Fundo Municipal de Saúde 22.931.000,00
08.02 – Serviços de Saneamento 125.000,00
09 – Sec. Mun. Ação Prom. Social/Trab./Cidadania
09.01 – Serv. Assist. Social, Trabalho e Cidadania 684.000,00
09.02 – Fundo Municipal Assistência Social 2.120.000,00
09.03 – Fundo Mun. Criança e Adolescente 224.000,00
09.04 – Fundo Municipal Habitação Popular 54.000,00
10 – Sec. Mun. Des. Econ./Pol. Urb./Meio Ambiente
10.01 – Serv. Agropecuária e Meio Ambiente 1.876.000,00
10.02 – Serv. Política Urbana 5.956.600,00
10.03 – Serv. Planej. Indústria e Comércio 45.000,00
10.04 – Serviços de Transporte 1.272.000,00
11 – Inst. Prev. Serv. Brasília de Minas
11.01 – Inst. Prev. Serv. Brasília de Minas 2.715.000,00
———————-
Total 58.750.000,00

 

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

1.1 – Pessoal e Encargos Sociais 22.952.000,00
1.2 – Juros e Encargos da Dívida 50.000,00
1.3 – Outras Despesas Correntes 26.468.000,00
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Total 49.470.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1 – Investimentos 7.350.000,00
2.2 – Inversões Financeiras 300.000,00
2.3 – Amortização da Dívida 950.000,00
——————–
Total 8.600.000,00
——————–
9.9 – Reserva de Contingência/Res. RPPS 680.000,00
——————–
TOTAL GERAL DA DESPESA 58.750.000,00

 

Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 50% (cinqüenta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

 

  • Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
  • O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
  • O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
  • A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

 

Art.5º – Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2012.

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 02 de dezembro de 2011

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

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