LEI Nº 1.861, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasília de Minas para o Exercício Financeiro de 2012 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O orçamento do Município de Brasília de Minas, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$ 58.750.000,00 (Cinqüenta e Oito Milhões e Setecentos e Cinqüenta Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária | 2.600.000,00 |
Receita de Contribuições | 3.117.000,00 |
Receita Patrimonial | 1.160.000,00 |
Receita Industrial | 0,00 |
Receita de Serviços | 6.952.000,00 |
Transferências Correntes | 40.850.000,00 |
Outras Receitas Correntes | 293.000,00 |
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Sub Total | 54.972.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito | 200.000,00 |
Alienações de Bens | 100.000,00 |
Transferência de Capital | 7.115.000,00 |
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Sub Total | 7.415.000,00 |
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Receita Retificadora | -3.637.000,00 |
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Total Geral | 58.750.000,00 |
Art.3º – A Despesa do Município de Brasília de Minas será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa | 1.564.500,00 |
02 – Judiciária | 531.000,00 |
03 – Essencial a Justiça | 0,00 |
04 – Administração | 3.460.000,00 |
05 – Defesa Nacional | 32.000,00 |
06 – Segurança Publica | 75.000,00 |
07 – Relações Exteriores | 0,00 |
08 – Assistência Social | 3.028.000,00 |
09 – Previdência Social | 2.515.000,00 |
10 – Saúde | 22.931.000,00 |
11 – Trabalho | 0,00 |
12 – Educação | 10.874.000,00 |
13 – Cultura | 821.000,00 |
14 – Direito da Cidadania | 0,00 |
15 – Urbanismo | 5.451.600,00 |
16 – Habitação | 54.000,00 |
17 – Saneamento | 125.000,00 |
18 – Gestão Ambiental | 994.000,00 |
19 – Ciência e Tecnologia | 0,00 |
20 – Agricultura | 882.000,00 |
21 – Organização Agrária | 0,00 |
22 – Indústria | 18.000,00 |
23 – Comércio e Serviços | 0,00 |
24 – Comunicações | 84.000,00 |
25 – Energia | 0,00 |
26 – Transporte | 1.272.000,00 |
27 – Desporto e Lazer | 727.000,00 |
28 – Encargos Especiais | 2.630.900,00 |
99 – Reserva de Contingência | 680.000,00 |
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Total | 58.750.000,00 |
B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 – Câmara Municipal | |
01.01 – Câmara Municipal | 1.564.500,00 |
02 – Gabinete do Prefeito | |
02.01 – Gabinete do Prefeito | 806.500,00 |
03 – Controladoria Geral | |
03.01 – Controladoria Geral | 82.000,00 |
04 – Procuradoria Geral do Município | |
04.01 – Assessoria Jurídica | 512.000,00 |
04.02 – Procuradoria Jurídica | 69.000,00 |
05 – Sec. Mun. Planej./Adm./Finanças | |
05.01 – Serv. Administração e Planejamento | 3.178.900,00 |
05.02 – Serviços de Finanças | 2.112.500,00 |
06 – Sec. Municipal de Educação | |
06.01 – Sec. Municipal de Educação | 10.874.000,00 |
07 – Sec. Municipal Cultura e Esportes | |
07.01 – Sec. Municipal Cultura e Esportes | 1.548.000,00 |
08 – Sec. Mun. Saúde e Vig. Sanitária | |
08.01 – Fundo Municipal de Saúde | 22.931.000,00 |
08.02 – Serviços de Saneamento | 125.000,00 |
09 – Sec. Mun. Ação Prom. Social/Trab./Cidadania | |
09.01 – Serv. Assist. Social, Trabalho e Cidadania | 684.000,00 |
09.02 – Fundo Municipal Assistência Social | 2.120.000,00 |
09.03 – Fundo Mun. Criança e Adolescente | 224.000,00 |
09.04 – Fundo Municipal Habitação Popular | 54.000,00 |
10 – Sec. Mun. Des. Econ./Pol. Urb./Meio Ambiente | |
10.01 – Serv. Agropecuária e Meio Ambiente | 1.876.000,00 |
10.02 – Serv. Política Urbana | 5.956.600,00 |
10.03 – Serv. Planej. Indústria e Comércio | 45.000,00 |
10.04 – Serviços de Transporte | 1.272.000,00 |
11 – Inst. Prev. Serv. Brasília de Minas | |
11.01 – Inst. Prev. Serv. Brasília de Minas | 2.715.000,00 |
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Total | 58.750.000,00 |
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais | 22.952.000,00 |
1.2 – Juros e Encargos da Dívida | 50.000,00 |
1.3 – Outras Despesas Correntes | 26.468.000,00 |
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Total | 49.470.000,00 |
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 – Investimentos | 7.350.000,00 |
2.2 – Inversões Financeiras | 300.000,00 |
2.3 – Amortização da Dívida | 950.000,00 |
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Total | 8.600.000,00 |
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9.9 – Reserva de Contingência/Res. RPPS | 680.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA | 58.750.000,00 |
Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 50% (cinqüenta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
- O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
- A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art.5º – Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 02 de dezembro de 2011
JAIR OLIVA JUNIOR
Prefeito Municipal