LEI Nº 1.692 DE 10 DE MAIO DE 2007
CRIA CARGOS E VAGAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados os seguintes cargos e vagas a serem acrescentados nos anexos IIA, IIB, IIC, IID e IIE da Lei Municipal nº 1.591/2002, de 20 de junho de 2002, a saber:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |||||
| Denominação | Função | Nível | Quantidade | Vencimento | Carga Horária |
| Supervisor Pedagógico | Orientador Educacional | Superior | 05 | Lei nº 1.591/02 | 40 horas |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |||||
| Denominação | Função | Nível | Quantidade | Vencimento | Carga Horária |
| Técnico em Higiene Dental | THD | Médio | 05 | Lei nº 1.591/02 | 40 horas |
| Auxiliar de Consultório Dentário |
ACD |
Médio |
15 |
R$ 350,00 |
40 horas |
| Técnico em Prótese Dentária |
TPD |
Médio |
05 |
Lei nº 1.591/02 |
30 horas |
| Oficial de Serviços Gerais | Bombeiro
Eletricista Pedreiro |
4ª Série do 1º Grau + Experiência |
04 |
Lei nº 1.591/02 |
40 horas |
| Oficial de Serviços Gerais |
Costureira |
4ª Série do 1º Grau + Experiência | 03 | Lei nº 1.591/02 |
40 horas |
| Técnico em Radiologia | Técnico de Raio X | Médio | 04 | Lei nº 1.591/02 | 24 horas |
| Agente Comunitário de Saúde |
Agente Comunitário de Saúde |
Médio |
40 |
Lei nº 1.591/02 |
40 horas |
| Auxiliar de Serviços Gerais | Auxiliar de Serviços Diversos |
4ª Série do 1º Grau |
30 |
Lei nº 1.591/02 |
40 horas |
| Técnico de Enfermagem | Técnico de enfermagem | Médio | 30 | Lei nº 1.591/02 | 40 horas |
| Analista de Saúde | Profissionais Diversos | Superior | 10 | Lei nº 1.591/02 | 20 horas |
| Analista de Saúde | Profissionais Diversos | Superior | 10 | Lei nº 1.591/02 | 40 horas |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA | |||||
| Denominação | Função | Nível | Quantidade | Vencimento | Carga Horária |
| Professor P1 | Ensino Infantil | Superior | 20 | Lei nº 1.591/02 | 40 horas |
| Ajudante de Serviços Gerais | Serviços Gerais Diversos | 4ª Série do 1º Grau |
15 |
R$ 350,00 |
40 horas |
| Oficial de Serviços Gerais | Costureira | 4ª Série do 1º Grau | 02 | R$ 350,00 | 40horas |
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, POLÍTICAS URBANAS E MEIO AMBIENTE | |||||
| Denominação | Função | Nível | Quantidade | Vencimento | Carga Horária |
| Motorista II | Transporte | 4ª Série do 1º Grau + Carteira C |
05 |
R$ 350,00 |
40 horas |
| Motorista III | Transporte | 4ª Série do 1º Grau + Carteira D |
05 |
R$ 350,00 |
40 horas |
| Mecânico II | Manutenção de Caminhões e Máquinas |
4ª Série do 1º Grau |
03 |
R$ 350,00 |
40 horas |
| Mecânico I | Manutenção de Automóveis | 4ª Série do 1º Grau |
03 |
R$ 350,00 |
40 horas |
| Oficial de Serviços Gerais | Pedreiro | 4ª Série do 1º Grau | 05 | R$ 350,00 | 40 horas |
| Auxiliar de Serviços Gerais | (Varredeira e Coletor) | Semi-Alfabetizado | 30 | R$ 350,00 | 40 horas |
Parágrafo Único – Os requisitos para ingresso nos cargos acima criados serão os previstos na Lei Municipal nº 1.591/2002.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, 10 de maio de 2007
FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES
Prefeito Municipal