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LEI Nº 1.302, de 05 de julho de 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BORÁ E REGIÃO
O povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Borá e Região.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, 05 de julho de 1994
Francisco de Assis Simões
Prefeito Municipal
