LEI N° 2.130, DE 08 DE MARÇO DE 2021

Referenda o Decreto Municipal nº 3.738 de 16 de novembro de 2020, que trata da abertura de Crédito Extraordinário para atender situação de Emergência pública em saúde no enfrentamento ao Coronavírus.

A Câmara Municipal de Brasília de Minas/Minas Gerais aprova;

Art. 1º – Fica referendado nos termos do artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, para todos os efeitos legais, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Municipal nº 3.738 de 16 de novembro de 2020, no valor R$ 100.131,45 (cem mil, cento e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos) para atender, em caráter emergencial, o estado de emergência pública em saúde decorrente da pandemia do Coronavírus, destinado à abertura das seguintes dotações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020:

08 – SEC. MUN. SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01 -SERV. GESTÃO DA SAÚDE

10.122.0044.2229 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 recursos federal Portaria nº 2.516

33903000 –  Material de consumo                                  Fonte 154                              Valor R$ 100.131,45

Total …………………………………………………………………………………………………………………… R$ 100.131,45

Art. 2º – Como fonte para a abertura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação;

Art. 3º – Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº 2017/17– Plano Plurianual do Município de Brasília de Minas, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentando as seguintes alterações:

Programa: 44 Ações de Enfrentamento ao COVID 19 

Ação 2229 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 recursos federal Portaria nº 2.516/2020

ExercícioProdutoUnidade MedidaMeta FísicaMeta Financeira

2020
PLENO FUNC. ATIVIDADEPERCENTUAL100100.131,47

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, 08 de março de 2021

MARCUS VINÍCIUS FERREIRA CARVALHO

 Prefeito Municipal de Brasília de Minas/MG

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