Declara de Utilidade Pública Municipal O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Brasília de Minas – CONSEP/BM.
O povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Brasília de Minas – CONSEP/BM, fundado em 16 e março de 2018, cujo CNPJ nº 33.579.006/0001-14.
Art. 2º – Revogam-se as disposições com contrário.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, 11 de junho de 2020
GEÉLISON FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
