DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Brasília de Minas/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste remuneratório aos servidores vinculados à Prefeitura Municipal, listados abaixo, que incidirá sobre o vencimento-base destes cargos públicos municipais ao percentual de 07% (sete por cento), tendo como referência para o reajuste o valor de vencimento percebido em janeiro de 2020.
Parágrafo Único – São beneficiados por esta Lei os seguintes cargos/funções públicas:
| NOVA NOMENCLATURA | ESCOLARIDADE MINIMA |
| Bibliotecário | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Psicopedagogo | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Psicólogo | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Assistente Social | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Dentista | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Dentista de PSF | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Enfermeiro | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Enfermeiro de PSF | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Enfermeiro de UTI | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Enfermeiro Obstetra | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Farmacêutico/Bioquímico | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Fisioterapeuta | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Fisioterapeuta de UTI | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Fonoaudiólogo | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Nutricionista | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Contador | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Fiscal | Ensino Superior (habilitação especifica) |
| Médico Anestesista | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Angiologista | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Cardiologista | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Cirurgião | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Cirurgião Pediátrico | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Citopatologista/Patologista | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Clinico Geral | Curso Superior Completo em Medicina |
| Medico de PSF | Curso Superior Completo em Medicina |
| Medico do Trabalho | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico especialista em Diagnóstico por Imagem/Ultrassonografia | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Gastroenterologista | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Ginecologista e Obstetra | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Intensivista | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Neurologista | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Otorrinolaringologista | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Pediatra | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Psiquiatra | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Radiologista | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Traumato-Ortopedista | Curso Superior Completo em Medicina |
| Médico Veterinário | Curso Superior Completo em Medicina |
| Advogado | Curso Superior em Direito |
| Analista de Sistemas | Curso Superior na Área de Tecnologia da Informação, Sistema de Informação ou Ciência da Informação |
| Engenheiro Civil | Curso Superior Completo em Engenharia Civil |
Art. 2º – Fica determinado que a data-base para o reajuste salarial das categorias listadas acima será no mês sequente a sanção da lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, nos termos da legislação pertinente.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 22 de janeiro de 2020
GEÉLISON FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
